A proposta apresentada pela OAB SP para elevar o teto das Requisições de Pequeno Valor no Estado de São Paulo avançou na Assembleia Legislativa. O projeto já passou pelas comissões da Casa e, segundo a entidade, deverá ser analisado em plenário até o fim do primeiro semestre de 2026.
O texto prevê que o limite estadual das RPVs passe de aproximadamente R$ 15 mil para R$ 50 mil. A RPV é utilizada para o pagamento de condenações judiciais de menor valor impostas à Fazenda Pública e possui procedimento mais célere do que o regime de precatórios.
De acordo com a OAB SP, a mudança pode beneficiar especialmente credores de verbas alimentares, pessoas idosas, pessoas com deficiência e portadores de doenças, além de permitir o pagamento mais rápido dos honorários vinculados às ações.
O avanço nas comissões é uma etapa do processo legislativo e ainda não representa a aprovação definitiva da alteração. A aplicação do novo teto dependerá da votação em plenário e das demais fases previstas para a formação da lei.