Precatórios

Entenda os precatórios

O que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento de valores que a Fazenda Pública — União, Estados e Municípios — foi condenada a pagar aos servidores públicos que tiveram seus direitos reconhecidos em determinada ação judicial após o trânsito em julgado, isto é, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso pela Administração Pública.

Após obter o ganho de causa de forma definitiva contra o Poder Público, o titular do direito passa a ser detentor de um título denominado “precatório”, que representa uma dívida reconhecida judicialmente que o ente público possui com o autor da ação.

Quando os precatórios decorrem de ações judiciais referentes a salários, pensões ou aposentadorias, constituem créditos de natureza alimentar e possuem prioridade de pagamento sobre os precatórios não alimentares, decorrentes de ações de outras espécies, como desapropriações e impostos.

Cada precatório possui um número de ordem cronológica e é inscrito na fila de pagamento do respectivo ente público.

O Tribunal de Justiça de São Paulo recebe os depósitos das Fazendas Públicas devedoras e, após estruturar as listas de credores, promove os pagamentos observando a ordem cronológica. Há previsão constitucional de pagamento preferencial aos credores idosos, com 60 anos ou mais, ou portadores de doenças graves especificadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Precatórios e Direito Administrativo

A atuação é voltada à defesa dos servidores públicos, herdeiros e demais cidadãos nas relações com a Administração Pública, com foco na segurança jurídica e na efetivação dos direitos reconhecidos por lei.

O escritório presta assessoria jurídica administrativa e judicial em casos que envolvam o Município e o Estado de São Paulo, contemplando principalmente a defesa de servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas ou herdeiros em demandas relacionadas a verbas remuneratórias, com o objetivo de recalcular proventos e buscar o recebimento de eventuais valores atrasados devidos pelo Poder Público.

Cada demanda é analisada de forma individualizada e personalizada pela equipe, com base na legislação aplicável e na jurisprudência pertinente, para definição da medida mais adequada à proteção do direito do cliente, seja administrativa ou judicial.