CNJ aprova nota técnica sobre combate ao golpe do falso advogado
Manifestação favorável ao Projeto de Lei nº 4.709/2025 propõe reforço da segurança dos processos eletrônicos e medidas de prevenção a fraudes.
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Atualização jurídica
Notícias
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Projeto para elevar o teto de RPV avança na Assembleia Legislativa de São Paulo
Proposta apresentada pela OAB SP pretende elevar de aproximadamente R$ 15 mil para R$ 50 mil o limite das Requisições de Pequeno Valor estaduais.
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Plano de São Paulo prevê 1% da receita corrente líquida para precatórios em 2026
Artigo analisa a composição do plano estadual de pagamentos e os efeitos práticos do percentual mínimo previsto para 2026.
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