Artigo publicado no portal Migalhas analisa o Plano de Pagamento de Precatórios de São Paulo para 2026 à luz da Emenda Constitucional nº 136/2025. O novo regime estabelece percentuais mínimos da receita corrente líquida para os pagamentos, sem fixar um prazo final de quitação.
Segundo os dados reunidos pelo autor, o Estado possui estoque superior a R$ 33 bilhões, distribuído entre cerca de 200 mil credores. O plano de 2026 prevê aproximadamente R$ 2,5 bilhões em pagamentos, enquanto os novos precatórios registrados em 2025 teriam alcançado R$ 4,8 bilhões.
A análise destaca que o percentual de 1% da receita corrente líquida pode ser composto por depósitos judiciais, compensações tributárias e acordos com deságio. Embora esses mecanismos sejam admitidos pelo regime vigente, o autor questiona a ausência de novos recursos do caixa estadual na composição prevista.
Na avaliação apresentada no artigo, o plano atende formalmente às regras atuais, mas o volume destinado aos pagamentos pode não ser suficiente para reduzir o estoque. Trata-se da perspectiva do autor da publicação original, cuja íntegra pode ser consultada no link indicado abaixo.